Aprovado Projeto de Lei que converte automaticamente multas leves e médias em advertência

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 176/2024, de autoria do presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro, com coautoria do deputado Paulo Duarte. A proposta permite a conversão de multas de trânsito de natureza leve ou média em advertência por escrito, desde que o condutor não tenha sido multado nos últimos 12 meses.

Na prática, motoristas que cometerem infrações leves ou médias poderão se livrar do pagamento de multas que variam de R$ 88,38 a R$ 130,16, além de evitar o acúmulo de até 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) desde 2021, mas ainda carecia de regulamentação no âmbito estadual.

Para o deputado Gerson Claro, a medida contribui para a educação no trânsito e evita penalidades excessivas.

“Com essa lei, o sistema passa a identificar automaticamente se o condutor não foi multado nos últimos 12 meses e converte a penalidade em advertência. Isso evita acúmulo de multas, perda de pontos na CNH e, principalmente, contribui para um trânsito mais educativo e consciente”, explicou o parlamentar.

O projeto assegura que o benefício seja aplicado de forma automática em todas as instâncias de fiscalização, abrangendo municípios com trânsito municipalizado, além das rodovias estaduais sob jurisdição da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos).

A nova legislação será incorporada à Lei Estadual 4.282/2012, que trata da tabela de serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MS). Esta mesma lei já foi atualizada anteriormente, como em 2021, quando passou a incluir o programa CNH MS Social, que isenta pessoas em situação de vulnerabilidade social do pagamento das taxas para obtenção da habilitação.

Segundo dados do Detran/MS, somente em 2024 já foram registradas 802.404 infrações de trânsito no Estado. Destas, 253.718 (31,61%) foram de natureza média, enquanto 14.459 foram infrações leves. Exemplos de infrações médias incluem parar sobre faixas de pedestre, trafegar na contramão, ficar sem combustível e ultrapassar pela direita.

A proposta agora segue para sanção do Governo do Estado.