Lei do Pantanal: ALEMS democratiza o debate e audiência lota o plenário

A discussão sobre o Projeto de Lei 343/2023, previsto para ser votado antes do recesso parlamentar, mobilizou número acentuado de pessoas que lotaram, na tarde desta quarta-feira (29), o plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). 

A proposta, do Poder Executivo, recebida pela Casa de Leis nessa terça-feira (28), trata sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal). A audiência, realizada pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, presidida pelo deputado Renato Câmara (MDB), contou com a presença de outros parlamentares e de representantes do Governo, do Ministério Público, ONGs e da sociedade civil. Durante quatro horas, pessoas expuseram diferentes considerações sobre a proposta e compartilharam conhecimentos que ajudarão no avanço do projeto no Parlamento. 

“A audiência pública cumpre a obrigação legal e regimental da Assembleia Legislativa, que é ouvir ativamente a opinião da população, das entidades e comunidade em geral”, afirmou o deputado Renato Câmara no início do evento. Ele acrescentou que as falas no debate serão consideradas pela ALEMS na tramitação da proposta. “Com as informações apresentadas nesta audiência pública, nós, deputados, vamos nos reunir para debater, discutir, avaliar, ponderar, para que possamos encontrar um caminho que seja o mais próximo possível de um ponto de equilíbrio. Essa é a democracia”, disse.

O presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP), ressaltou o caráter histórico de construção de uma lei do Pantanal e expressou seu sentimento quanto à participação desse processo. “Eu fico orgulhoso de viver esse momento em Mato Grosso do Sul. Recebemos uma legislação moderna, bastante discutida e que nós entendemos que buscou o consenso nos debates”, avaliou. “Já fizemos reuniões nas comissões, com os deputados, equipe técnica e, agora, promovemos essa audiência pública na busca de esgotar tudo que for possível para a gente produzir uma legislação que atenda da melhor maneira possível o interesse da sociedade sul-mato-grossense, o interesse do Brasil e da humanidade. Eu gostaria de agradecer e dizer que me sinto orgulhoso de fazer parte deste momento da história de Mato Grosso do Sul e da Assembleia Legislativa”, finalizou.

Além do proponente Renato Câmara e do presidente Gerson Claro, vários deputados participaram da audiência pública. Estiveram presentes Paulo Corrêa (PSDB), Pedro Kemp (PT), Mara Caseiro (PSDB), Coronel David (PL), Gleice Jane (PT), Lia Nogueira (PSDB), Lucas de Lima (PDT), Professor Rinaldo Modesto (Podemos), Junior Mochi (MDB) e Lidio Lopes (Patriota).

O 1º secretário da ALEMS, deputado Paulo Corrêa, enfatizou que o debate sobre o Pantanal não se restringe a questões de interesse pessoal, mas contempla vários atores e entidades. “A preservação do Pantanal transcende interesses individuais. É uma responsabilidade coletiva que exige ação imediata e conjunta entre o poder público, setor produtivo, homem pantaneiro e comunidades locais”, pontuou. “Todos os agentes envolvidos devem se unir na defesa desse patrimônio mundial, que é o legado para as futuras gerações e a garantia de um futuro mais sustentável, que equilibre a conservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável de Mato Grosso do Sul”, acrescentou.

Governo prevê aporte inicial de até R$ 50 milhões para Fundo do Pantanal

Entre as novidades da proposta está a criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal, denominado Fundo Clima Pantanal, que prevê financiamento de Programas de Pagamentos por Serviços Ambientais. “Esse Fundo já nasce com o compromisso do Governo do Estado de aporte inicial entre 40 milhões e 50 milhões de reais através da reorganização de outros incentivos fiscais”, informou o secretário-executivo de Meio Ambiente do Estado, Artur Falcette. O secretário teve, na audiência, momento para apresentação detalhada do projeto.

No início de sua fala, Falcette ressaltou o processo de construção coletiva do projeto. “Essa proposição de lei foi construída pelos órgãos técnicos representados pelos membros que integraram o GT Pantanal Sul-Mato-Grossense, com a participação de entidades e instituições representativas da sociedade civil”, informou. “Resulta de um trabalho pautado em consenso e equilíbrio, que tem por escopo fundamental aumentar os níveis de proteção ao Pantanal, propiciar a remuneração daqueles que prestam valiosos serviços ambientais dentro do bioma, serviços esses compartilhados com todo o planeta, garantindo-se, ao mesmo tempo, o desenvolvimento econômico e sustentável”, completou.

Outro tema enfatizado pelo secretário foi o da pecuária extensiva. A atividade, tanto nas áreas de proteção ambiental quanto nas reservas legais, continua permitida desde que observada alguns condicionantes. “A presença de gado, que acontece há 300 anos no bioma, tem uma função ecológica importante (os animais estão inseridos no ecossistema) e um impacto muito grande na prevenção de incêndio de grande proporção. O gado é uma das grandes ferramentas que temos para redução da biomassa existente e isso ajuda na prevenção dos incêndios”, afirmou.

Debate e autoridades

Encerrada a apresentação, teve início o debate, que contemplou os integrantes da mesa, o plenário especial e o público geral do plenário. Pessoas que acompanharam o evento pelas mídias sociais também puderam enviar comentários e perguntas. As apresentações e as discussões duraram aproximadamente quatro horas. 

Deputado Gerson Claro destacou o caráter histórico da Lei do Pantanal. Foto: Wagner Guimarães

Além dos parlamentares e do secretário Artur Falcette, participaram da audiência pública, entre outras autoridades, o promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida, representando o Ministério Público do Estado, o secretário-adjunto de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Valter Carneiro Júnior, o procurador da República em Mato Grosso do Sul, Pedro Paulo Grubits Gonçalves de Oliveira, o promotor de Justiça, Luciano Loubet, André Borges Barros de Araújo, diretor-presidente do Instituto de Meio Ambiente (Imasul-MS), e a representante do Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (Fonasc), Debora Calheiros.

Pantanal

O Pantanal ocupa um terço do território de Mato Grosso do Sul. Dos 15,1 milhões de hectares da área total do bioma, 9,7 milhões de hectares ou 64% estão em terras sul-mato-grossenses, conforme dados do Instituto SOS Pantanal. É a maior área úmida do planeta, reconhecido pela Unesco como Patrimônio Natural da Humanidade e Reserva da Biosfera. Abrange cinco biomas: Cerrado, Chaco, Amazônia, Mata Atlântica e Bosque Seco Chiquitano. E abriga pelo menos 4.700 espécies, sendo 3.500 espécies de plantas, 650 de aves, 124 de mamíferos, 80 de répteis, 60 de anfíbios e 260 espécies de peixes de água doce.

Comissão

A Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é responsável pela discussão e análises de proposições relativas à política e legislação ambiental e defesa ecológica, o que inclui assuntos referentes a recursos naturais renováveis, flora, fauna e solo, criação, ampliação ou manutenção de reservas biológicas.

São membros titulares, além do presidente Renato Câmara, os deputados Lucas de Lima (PDT), que é vice-presidente, Neno Razuk (PL), Rafael Tavares (PRTB) e Zeca do PT (PT). Também participam, como suplentes, os deputados Coronel David (PL), Gleice Jane (PT), Lia Nogueira (PSDB), Marcio Fernandes (MDB) e Roberto Hashioka (União).

Serviço

A audiência pública contou com cobertura da equipe da Comunicação Institucional da ALEMS e foi transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Casa de Leis.

Evento teve participação de representantes do Governo e da sociedade. Foto: Wagner Guimarães

Osvaldo Júnior/Alems