Parte II do Relatório da Visita Técnica dos Auditores no Hospital Regional de Coxim

No período de 26 a 28 de março de 2019, a Fundação Estatal de Saúde do Pantanal (FESP) - Hospital Regional Dr. Álvaro Fontoura Silva, recebeu a Visita Técnica de 4 (quatro) Auditores da Coordenadoria Estadual de Controle, Avaliação e Auditoria, da Diretoria-Geral de Controle do SUS, pertencentes a Secretaria de Estado de Saúde do Governo de Mato Grosso do Sul.

O relatório atendeu designação formulada pela Diretoria de Controle, Avaliação e Auditoria (DCAA), do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari (COINTA), do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e da vereadora Lucia da AAVC, que há muito tempo vem solicitando a realização dessa Auditoria.

Com base no Relatório da Visita Técnica dos Auditores, o site Diário X publica a parte II, com as seguintes considerações: 

Os atuais responsáveis pelo Hospital Regional de Coxim são, o secretário municipal de Saúde,  vereador licenciado Franciel Luiz de Oliveira; Diretora geral, Joelma Cristina Schumacher e Diretor administrativo-financeiro, Márcio Mário Siqueira.

Ressalta-se que, após Visita Técnica, foram solicitadas informações complementares à administração do Hospital, mas nem todos os questionamentos foram respondidos. Assim sendo, o conteúdo do relatório contempla apenas as informações que puderam ser comprovadas, omitindo as afirmações não confirmadas ou opiniões pessoais das partes.

Analisando o Estatuto da FESP, ressalta-se que:

- A fundação não possui nomeação dos membros do seu Conselho Curador e Fiscal, CONTRARIANDO  os artigos 5º e 6º do Estatuto e art. 9º da Lei municipal nº 1.435/2009. Ressalta-se que a existência e o funcionamento regular dos conselhos mencionados poderiam contribuir substancialmente para a tomada de decisão por parte da direção do Hospital.

- Não houve elaboração do plano anual e plurianual da FESP, Regimento Interno, Estrutura Organizacional, além da proposta de contrato estatal de serviço a ser discutida com a Secretaria Municipal de Saúde, o que contraria o estabelecido no artigo 12 do Estatuto da própria instituição.

- Não houve realização de concurso público, mas existe um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), celebrado com o Ministério Público Estadual (MPE), para regularizar este cenário. Também não há Plano de Emprego e Remuneração e Plano Diretor de Desenvolvimento de Recursos Humanos, contrariando o art. 23 do Estatuto da FESP e art. 19 da Lei 1.435/2009.

- Não houve elaboração da Proposta Orçamentária, que deveria ser apreciada e aprovada pelo Conselho Curador e Fiscal, previamente ao seu encaminhamento ao MPE, em desacordo com o art. 37 do Estatuto da FESP. 

Produção Ambulatorial

O hospital oferece consultas ambulatoriais nas especialidades de gineco-obstetricia, pediatria, oftalmologia e ortopedia, mas os profissionais estão vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Coxim, atendendo usuários encaminhados pelas unidades da rede municipal.

O controle do agendamento das consultas nestas especialidades é realizado por servidora da Secretaria Municipal de Saúde, com registro manual e com controle inadequado, em cadernos avulsos do tipo capa-dura guardados de forma desorganizada.

Não é possível identificar a origem dos usuários que foram atendidos ambulatorialmente, se residentes no município de Coxim ou nas cidades vizinhas.

O serviço de Tecnologia da Informação (TI) do Hospital para cadastro de usuários, emissão de laudos, lançamento da produção e emissão de relatórios gerenciais, não fornece unidade de origem do usuário, por falta de alimentação adequada do sistema.

Ainda que a produção não atinja o exemplo proposto de 50.000 atendimentos anuais, considera-se que o Hospital deveria atuar, no mínimo, com equipe suficiente para atender a essa demanda, no Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência: DOIS MÉDICOS POR TURNO.

Considerando o momento da Visita Técnica dos Auditores na FESP, existiam: 18 enfermeiros, 97 técnicos de enfermagem, 01 auxiliar de enfermagem e 04 atendentes de enfermagem,  totalizando uma proporção de 15% da equipe composta por enfermeiros. Tal percentual deixa de atender o dimensionamento da equipe como proposto pelo COFEN, minimamente: "Para cuidado mínimo e intermediário: 33% são enfermeiros (mínimo de seis) e os demais auxiliares e/ou técnicos de enfermagem".

Pagamento de Adicionais

O Hospital Regional de Coxim realiza pagamentos mensais nas rubricas denominadas assiduidade, pontualidade e produtividade para aproximadamente 50% de seus funcionários, o que acarreta em uma despesa mensal de aproximadamente R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

O procedimento adotado pelo Hospital Regional de Coxim, até teria respaldo legal se existisse o Plano de Emprego e Remuneração, conforme estabelece o Estatuto da FESP, além disso, não foram identificados parâmetros que sustenta os pagamentos de tais adicionais.

Constatou-se que o valor pago a cada funcionário na rubrica assiduidade variou de R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais) a R$ 900,00 (novecentos reais).

Já na rubrica de produtividade os valores variavam de R$ 200,00 (duzentos reais) até R$ 5.489,98 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos).

O quadro abaixo explicita a ocupação dos profissionais que receberam esses adicionais.

Saiba Mais

Relatório da Visita Técnica dos Auditores no Hospital Regional de Coxim - Parte I