Siufi defende constitucionalidade de projeto rejeitado pela CCJR

Na sessão desta quarta-feira (22/3), o deputado estadual Dr. Paulo Siufi (PMDB) se manifestou sobre a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) em rejeitar o Projeto de Lei 24/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de faixas elevadas de pedestres, com a respectiva sinalização vertical, em frente às escolas públicas e privadas no Estado. Para o parlamentar, não há inconstitucionalidade na proposição de sua autoria.

“Trata-se de um projeto que visa salvar vidas de crianças e adolescentes. Não concordo com a justificativa de vício de iniciativa, uma vez que o artigo 23 da Constituição Federal diz que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Portanto, estamos respaldados legalmente”, defendeu Siufi.

Relator do parecer na CCJR, o deputado Beto Pereira (PSDB) registrou que o projeto é importante, mas usurpa o poder de iniciativa dos municípios. “A comissão está sendo criteriosa para não aprovar matéria e, ao seguir para o chefe do Executivo, ser vetada, desmoralizando assim todo o trabalho legislativo”. Ele explicou ainda que as vias públicas estão nos municípios, por isso as prefeituras precisam ter orçamento para que o projeto seja de fato eficaz. 

Maurício Picarelli (PSDB) enfatizou que o Regimento Interno permite que os deputados defendam suas proposições durante a reunião da CCJR. “Temos o direito de tentar convencer os membros da comissão, apresentando documentos e todas as legislações pertinentes”, informou. 

Fonte: AL.MS